BREVE ESTUDO DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA OUSO PESSOAL

Resumo

O presente trabalho realiza estudo sobre a descriminalização do porte de droga para uso pessoal. É feita análise dos debates acerca da natureza jurídica do artigo 28, da inovadora Lei de Drogas, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de discutir conceitos como descriminalização e despenalização. A análise de certas vertentes, sobretudo, do referido dispositivo possibilitará uma maior aproximação da temática e de aspectos processuais levantados ao posto de principais mecanismos para o combate da problemática envolvendo o tráfico de drogas ilícitas. Um dos maiores problemas mundiais, flagelo que reflete em todo o corpo coletivo, ou seja, saúde, sistema carcerário, Poder Judiciário, economia.