A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo, refere-se ao estudo do Direito do Consumidor, com o foco no princípio do crédito responsável, advindo da Lei 14.181/2021, e as alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a fonte do estudo foi realizado nas leis, no portal do Serasa e Tribunais para fundamentar melhor a discussão da temática. As discussões sobre o superendividamento do consumidor e recuperação do crédito para fortalecimento da economia. As garantias da Lei do Superendividamento para recurar o crédito e assegurar o direito do credor de recebe o que lhe é devido, mesmo que seja em um prazo mais extenso. A atuação do Poder Judiciário no caso concreto, o plano judicial compulsório. Apresentação dedados do ano de 2021, em relação das pessoas superendividadas seus gêneros, idades, e causada exclusão do crédito, e a importância do crédito para a dignidade humana